Recenseamento Eleitoral

 

 

Na sequência da entrada em vigor da Lei nº. 47/2007, desde o passado dia 27 de Outubro as Juntas de Freguesia deixam de efectuar o recenseamento eleitoral. Em resumo, passam a ser as seguintes as novas regras:
- o recenseamento eleitoral é automático para todos os cidadãos maiores de 18 anos e ainda não inscritos
- deixam de ser emitidos cartões de eleitor.
- as comunicações de alterações de residência junto do Registo Civil (Bilhete de Identidade ou pelo Cartão do Cidadão) implicam automaticamente a actualização do recenseamento eleitoral
- apenas se podem inscrever voluntariamente na Junta de Freguesia os cidadãos estrangeiros.
 

Perguntas Frequentes
 

Administração Eleitoral